Esta semana foi promulgada, entre outras, a decisão de 17 anos de cadeia para um rapaz que invadiu prédios públicos no dia 08 de janeiro. Foi o julgamento do primeiro caso, que servirá de baliza para centenas de outros réus. A PGR nem mesmo mostrou provas de que Aécio Costa Pereira teria quebrado alguma coisa. Para a acusação, é um crime coletivo de "golpe de estado", entre outros.
NÃO HÁ INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS.
Além de todas as ilegalidades cometidas no processo, fica evidente que os ministros sentiram-se pessoalmente atingidos pelos atos. Portanto, não apresentam condições mínimas para julgar o caso. Um princípio basilar do direito é que a vítima de um suposto crime não pode ser o julgador. Enquanto isso, os maiores bandidos da República seguem livres, e exercendo os seus cargos. A maioria nem chega a ser investigada. Quando investigada, quase nunca é denunciada. E quando denunciada, quase nunca é julgada e condenada. E mesmo quando ocorre um milagre, e tais bandidos são condenados, eles são posteriormente descondenados, não é mesmo?
Se compararmos com militantes políticos violentos da esquerda comunista, a diferença é ainda mais gritante. A extrema-esquerda vem quebrando tudo há décadas, sendo que praticamente NINGUÉM nunca é punido. Há até um notório invasor de propriedades que almeja ser prefeito de São Paulo. A comparação com outros crimes hediondos é até pior. Traficantes e homicidas são sistematicamente agraciados com habeas corpus e reduções de penas, quando não de anulações. Outro dia, anularam uma busca e apreensão que resultou em apreensão de centenas de quilos de cocaína, porque sinais de nervosismo não seriam motivo suficiente para justa causa da busca. A mais alta corte do país virou órgão de proteção do establishment e do regime, e o único crime realmente sério no país passou a ser criticar esse regime, e fazer oposição.
Durante o paredão, digo julgamento, o carrasco Moraes disse ao ministro Mendonça que seria "absurdo afirmar que o acontecido no dia 08 de janeiro foi uma conspiração do governo contra o governo", depois de Mendonça dizer que "não conseguia entender como o Palácio do Planalto foi invadido como foi". Moraes ficou especialmente irritado com a a lembrança que Mendonça fez sobre o desaparecimento das gravações do Ministério da Justiça daquele dia: "...muito embora eu quisesse que houvesse vídeos do Ministério da Justiça".
Não é nem um pouco absurdo imaginar que o governo possa ter deixado as invasões acontecerem para utilizá-las como justificativa para perseguição dos seus adversários políticos. Afinal de contas, não foi exatamente esse o resultado? Absurdo mesmo é imaginar que uma turba desarmada teria condições de derrubar o governo através de vandalismo de prédios públicos. No final, Mendonça votou pela condenação por "tentativa de abolição do estado de direito", mas não por "golpe de estado", fixando a pena do réu em 7 anos.
Já o carrasco Moraes condenou a 17 anos de cadeia o acusado.
O único voto, minimamente coerente, foi do ministro Nunes Marques, que condenou o réu por dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, a 2 anos e 6 meses de cadeia. Seria uma decisão correta, fosse o julgamento constitucional, e não um paredão de execução, ou seja, a única decisão moralmente defensável é a anulação do julgamento, e o remetimento do caso à primeira instância, respeitando o juízo natural dos acusados.
Mas o atual STF não entende relevante a legalidade e a Constituição vigente no país.
E assim, veremos ainda muitos sendo castigados sem respaldo legal, tudo por pura vingança, maldade e canalhice. Isso, até que o povo reaja e acabe com esse regime ditatorial.
Avante, patriotas!
Nossos filhos e netos agradecerão.
